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Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 17:08
Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados
Justiça paulista cobra taxa sempre que causídico é nomeado em processo.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 09:46
Presidente do STF decide que funcionamento da CPI da UNE deve ser resolvido pela Câmara
Ao julgar negar seguimento a MS impetrado por deputados, o ministro Lewandowski explicou que não cabe ao Judiciário intervir em questões referentes à ordenação dos trabalhos parlamentares.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 08:55
“Nossa ideologia é o estado de direito”, afirma o presidente da OAB Marcos Vinícius Coêlho
“As garantias constitucionais servem não apenas nos momentos de bonança, mas principalmente para os momentos de crise. Ela é o elo que nos une. Nosso projeto de nação é a Constituição da República", disse o presidente
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 11:11
Diferenças Salariais. Promoção por Antiguidade
Reflexos das horas extras em férias. Pensão mensal. Valor
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:53
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que considerou inaplicável a regra do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e reconheceu o direito do segurado a ter seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 13:07
Justiça nega indenização por danos morais a líder religioso criticado em redes sociais
Decisão destaca caráter laico do Estado brasileiro.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2019 - 12:18
Redução de adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 10:52
MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
A tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 12:22
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público
Segundo a SDI-1, o caso se enquadra na exceção prevista na Constituição.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2017 - 09:49
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
Cabe ao executor da penhora a comprovação de que os devedores possuíam outros imóveis.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 09:37
Sétima Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 12:26
Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?
Apontamentos da advogada Wanda Marisa Gomes Siqueira sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 17:11
Advogado pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão do fatiamento do impeachment de Dilma
O documento afirma que “impeachment e a inabilitação são indissociáveis”.
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Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 09:23
Supremo Tribunal Federal dirá sobre título do Flamengo de 1987 - nosso parecer
Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 09:09
Ministra do Supremo Tribunal Federal diz que impeachment não é golpe e que Lava Jato respeita leis
Cármen Lúcia afirma que o fastamento de Dilma não é ilegal se o processo respeitar a Constituição.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:02
Separação entre os poderes não pode ser abalada, diz Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil
A independência entre os poderes não pode ser abalada
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:34
Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2018 - 11:36
Em tempos de febre amarela e “Lava – Jato” todo mundo quer imunidade: vereadores e prisão em flagrante
Considerações do Professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 14:39
OAB vai ao Supremo contra norma do Ministério Público que perdoa quem confessa crime
Para Claudio Lamachia, norma tem "gravíssimas inconstitucionalidades".
